ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 22-12-2016.

Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e vinte minutos, foi realizada a chamada, na qual registraram presença Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum deliberativo, o Presidente declarou abertos os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Cassio Trogildo, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 061/16 (Processo nº 2601/16). Após, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Adeli Sell e Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/16 (Processo nº 2752/16), foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando que esse Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, e foi apregoado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque para essa Emenda. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/16 (Processo nº 2752/16), após ser discutido por Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Engº Comassetto, Valter Nagelstein, Mauro Zacher, Jussara Cony e Dr. Goulart. Na ocasião, foi apregoado Termo de Indicação firmado por Fernanda Melchionna. Jussara Cony e Lourdes Sprenger, indicando Sofia Cavedon para a titularidade da Procuradoria Especial da Mulher. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, assinada por Sofia Cavedon, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/16, foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando que esse Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, e foi apregoado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque para essa Subemenda. Ainda, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/16. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/16. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/16. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/15 (Processo nº 1520/15), após ser discutido por Bernardino Vendruscolo e Airto Ferronato e encaminhado à votação por Clàudio Janta, Sofia Cavedon e Idenir Cecchim. Foram aprovadas as Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 141/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/15. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/16 (Processo nº 1929/16). Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 052/16 (Processo nº 2724/16), após ser encaminhada à votação por Valter Nagelstein, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Adeli Sell e Mauro Pinheiro. Durante a Sessão, Delegado Cleiton, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças de Ana Maria Marchesan, Procuradora de Justiça, e de Ivo José Bertolucci, vereador da Câmara Municipal de Gramado – RS. Às doze horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Cassio Trogildo, o Presidente declarou encerrados os trabalhos convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Paulo Brum e Elizandro Sabino e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 10h20min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Esta Presidência faz um requerimento solicitando a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, no período da tarde, passar à discussão e votação do PLCE nº 012/16 após a discussão e votação do PLL nº 232/14. Após retornaremos à ordem normal. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que o PLL nº 141/15 seja o segundo a ser votado na manhã de hoje.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, só gostaria de registrar a presença da Dra. Ana Maria Marchesan, Procuradora do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registrada a presença.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, em virtude de agenda pré-estabelecida aqui na Casa, para prestar uma homenagem ao Palácio da Polícia, eu peço licença para me retirar e logo voltarei. O Requerimento já está indo às suas mãos.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente. O Delegado Cleiton irá representar a Casa numa solenidade da Polícia Civil.

Esta Presidência faz um requerimento solicitando a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PR nº 061/16, logo após, à discussão e votação do PLCE nº 013/16, e, depois, à discussão e votação do PLL nº 141/15. Após retornaremos à ordem normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2601/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/16, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao soldado Ivan Ceschini Biscaglia, ao soldado Marcelo Costa e Silva, ao terceiro-sargento Luís Carlos Oliveira da Rocha e ao primeiro-sargento Alexsandro Jacobowski.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-11-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 061/16 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Bancada do PT, ao PLCE nº 013/16.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 013/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2752/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/16, que inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores –, autorizando parcelamento de débitos do Município de Porto Alegre com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCE nº 013/16. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/16.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, colegas municipários, militantes pela Secretaria de Esportes e da SMAM, queria cumprimentar especialmente os usuários e usuárias dos nossos centros comunitários, das nossas praças que vieram hoje acompanhar o debate da Secretaria Municipal de Esportes. Quero chamar a atenção, Vereadores, em especial do Ver. Kevin Krieger, que está negociando, conversando com o Prefeito Marchezan, porque são muitas as pessoas interessadas e preocupadas com o destino da Secretaria de Esportes. E por isso, não foi para dar uma volta na presença de vocês, que deixamos transferir para a tarde – em princípio, para a tarde – porque há, de parte do Governo, ainda a necessidade de análise, e eu espero que seja para recuar no fim da Secretaria de Esportes e da SMAM. Às vezes, é preciso tempo, às vezes, a gente acha que atropelando a gente ganha, mas em política tem o diálogo, os elementos, e eu sei que tem que ter paciência, por vezes, o tempo do Parlamento é muito difícil. Mas eu queria dizer para vocês que estamos num diálogo pró-ativo aqui com esperança, expectativa de que as demandas fortes que ontem vieram aqui da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do Esporte e de Direitos dos Animais possam manter sua identidade, sua estrutura e saírem fortalecidas desse debate neste final de ano.

Agora, está em discussão algo bastante grave, que é o tema do Previmpa, que é o tema da previdência social dos nossos funcionários e funcionárias municipais. O Município de Porto Alegre não vem, há alguns meses, depositando, repassando para o Previmpa a parte patronal, a parte da Prefeitura. Nós contribuímos com 11% e a Prefeitura contribui com 22%, são dois por um. Essa é a regra da nossa previdência. E todos sabemos em que momento do Brasil nós estamos e o que a gente já viveu no tema da previdência. Nunca o trabalhador sabe se vai poder se aposentar, se vai ter o seu salário integral, se vai ter corte no final, porque a todo momento está-se ameaçando a previdência, o direito ao descanso, depois de anos trabalhados, de homens e mulheres. Mas este projeto aqui vem formalizar, e aí eu quero que o Simpa – a diretoria do Simpa está aqui – informe se analisou, se já tem opinião, se pode nos passar. Quero citar que aqui também está a FASC, preocupada, e o CMAS está presente, nós estamos aqui com o Presidente do Previmpa. O que a Prefeitura faz, neste momento, é reconhecer a dívida, reconhecer que não fez o repasse do recurso, pede parcelamento em 60 meses e é importante isso para nós, para certificação previdenciária.

Nós fizemos uma emenda, a Bancada do PT apresentou uma emenda – Vereadores Engº Comassetto, Adeli Sell e eu – onde se diz claramente, porque isso não está no projeto, nós não acreditamos no automático, que nos dois primeiros meses – na verdade vai ser assinado agora o contrato, então talvez a nossa emenda tenha que ser reformulada neste momento ou retirada, pois nós colocamos com relação ao prazo que exatamente um mês após a assinatura do contrato – não sei se é contrato o termo – tem que repassar a primeira parcela. Nós entendemos que é cláusula pétrea, é a vida dos funcionários, é a vida da terceira idade, quando estamos com menos saúde, já trabalhamos tudo o que tínhamos que trabalhar e aí é preciso garantir a qualidade de vida, é preciso garantir o vencimento. Então, eu gostaria que os nobres pares pudessem discutir aqui um pouco mais para podermos fazer uma subemenda à emenda, porque se o contrato vai ser assinado já, nós precisamos adequar a emenda. Mas vamos preservar o nosso instituto de previdência, que é uma grande vitória dos municipários, e, lamentavelmente, nós vemos hoje o Estado do Rio Grande do Sul com um teto salarial, com uma aposentadoria complementar, e, pior ainda, neste momento, aumentando alíquota, penalizando ainda mais os servidores, que têm salários parcelados, que não receberam o décimo terceiro. Esse não vai ser o caminho de Porto Alegre, muito antes pelo contrário: é de Porto Alegre que vamos mostrar que é possível um outro caminho – pagar bem o funcionalismo, honrar os compromissos com o funcionalismo e ter uma Prefeitura saudável. Esse caminho do Estado mínimo e do massacre ao funcionalismo nós não aceitamos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores é cautelar no sentido de que as obrigações agora a serem assumidas pelo Município, a partir da chancela legislativa e do termo de compromisso assumido, essa medida cautelar assegurando que a primeira parcela deve ser satisfeita em no máximo 60 dias, nós vamos optar pela sua aprovação na expectativa de que se confirme uma informação que nós dispomos dentro do Governo de que, no interesse do Governo, ainda neste ano vai ser paga a primeira parcela. Então, por confiar no Governo, por confiar na informação de boa fonte que me chegou, não tenho a menor dúvida de que a emenda proposta cautelar, conveniente, pedagógica até determinado tempo, se justifica. Ainda que a minha expectativa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que nós aprovemos este projeto ainda hoje, que ele seja sancionado o mais breve possível, que seja publicado mais brevemente ainda, que haja um acordo e o pagamento ainda neste ano dessa primeira parcela desses 60 meses que o Governo terá para pagar aquilo que deixou de contribuir para a previdência por todas as razões que já foram expostas. Por isso, Sr. Presidente, vamos votar logo o projeto com a emenda do Partido dos Trabalhadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/16.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estou aqui falando em nome do Ver. Paulinho Motorista e em meu nome, em nome do nosso Partido, o PSB, para repetir, muito rapidamente, o que eu disse ontem: sou funcionário público há 41 anos, trabalhei na União, Estado e Município. E a questão da previdência, que vamos votar favorável ao projeto e à emenda - e hoje, lá em Brasília, se fala tanto na reforma da previdência, na necessidade de aumentar seus índices de contribuição -, decorreu exatamente desta situação: de os governos dos últimos 50 anos ou mais não pagarem à previdência social a parte que lhes cabia, e com isso ficamos com dificuldades de valores na previdência. Além do mais, e não acontece em Porto Alegre, aconteceu na história do Brasil, os recursos da previdência foram utilizados para construir Brasília, para a Transamazônica e uma série de outras questões no País. Com isso, hoje se vê a previdência na situação em que está no País e no Estado, e tanto no País quanto no Estado se fala tanto em aumentar o valor da contribuição dos trabalhadores tanto da iniciativa privada, quanto do setor público. Portanto, esse projeto, voltando ao tema, é necessário, porque precisamos, sim, ter a certeza de que a Prefeitura de Porto Alegre contribui com sua parte no nosso Previmpa, que é um sistema modelo para o País. Muito obrigado, vamos votar favoravelmente. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Bom dia a todos e todas. Infelizmente, nós vivemos outra manhã em que a madrugada foi de desmonte do Estado na Assembleia Legislativa, e mais uma fundação foi vítima de um plano lamentável do Governo Sartori, do pacote de maldades. Vocês sabem que a votação seguiu durante a madrugada e foi em relação à FEPPS, a SPH e, agora à tarde, segue a discussão, mas que, infelizmente, tem sido uma discussão contrária ao serviço público, contrária à inteligência de nosso Estado e contrária também aos nossos servidores, prevendo demissões e prevendo um ataque sem precedentes a uma série de instituições que cumpriram um papel fundamental. Então, feito esse registro, nós queremos fazer, Presidente, nesta discussão do Previmpa, uma discussão com relação, primeiro, a um atraso que existe no pagamento das parcelas dos trabalhadores, do Governo, com relação aos direitos dos trabalhadores no nosso sistema de previdência. Nós, inclusive, representamos no Ministério Público de Contas,este ano, junto com o Simpa, junto com a Ver.ª Sofia, no sentido de cobrar estas parcelas que não foram repassadas e que, obviamente, vão impactando o conjunto do direito dos trabalhadores. Evidentemente, um atraso na contribuição previdenciária por parte da Prefeitura de Porto Alegre traz danos muito grandes não só aos trabalhadores municipários e aos direitos dos trabalhadores na aposentadoria logo adiante, mas também nos repasses federais. Isso porque, na medida em que tem o atraso, o Município não consegue tirar sua certificação para receber verbas federais que são fundamentais, obviamente, para que se tenha um conjunto de políticas públicas no Município. Então, obviamente, não é o ideal, mas o parcelamento, desde que comece imediatamente o pagamento dessas parcelas, já em atraso, é o mínimo que o Governo pode fazer diante de uma situação de deixar chegar a essa situação da Previdência Municipal.

Feito esse registro, nós vamos votar também a favor da emenda e da subemenda, que está sendo articulada com o Sindicato dos Municipários, para que esse débito seja pago imediatamente, não só daqui a 60 dias, nós queremos cumprimentar aqueles e aquelas que nos acompanham na manhã de hoje para buscar direitos, para garantir com que não haja uma verdadeira retaliação e extinção de Secretarias fundamentais, como é o caso da SMAM, SEDA, SME, Direitos Humanos, e de várias Secretarias que estão mobilizadas não pela sua estrutura só funcional, mas pelo conjunto de políticas que fazem ao longo dos anos. Nós já trouxemos, na tarde de ontem, vários estão conosco desde ontem, uma série de graves problemas nesse projeto da reforma administrativa que ficou para a tarde; o primeiro deles, art. 3º, que já repetimos muitas vezes nesta tribuna, que é o que permite ao Governo legislar por decreto, mudando a atribuição e mudando a própria vida funcional de várias autarquias e órgãos da Administração Indireta por decreto, o que é um absurdo, e nós não concederemos cheque em branco para governo nenhum.

Recebemos agora uma carta do Conselho Municipal de Assistência Social - eu quero registrar a presença da Fátima, Presidente do CMAS, junto com os conselheiros, na manhã de hoje -, falando sobre a questão da Lei Orgânica da Assistência Social e sobre a questão do controle do Conselho Municipal, no uso das suas atribuições frente ao Município; o art. 5º, Ver. Ferronato, muda a estrutura da relação dos conselhos com o governo, criando uma estrutura extremamente grave do ponto de vista da atribuição, do controle social que esses conselhos exercem sobre as secretarias, numa relação una com uma secretaria e com o conjunto dos conselhos municipais, que são os órgãos de controle social da Cidade. Nós não podemos esquecer, por exemplo, que a assistência está na linha de frente do debate na assistência social, dos repasses e das questões das irregularidades, das lutas que nós encontramos na FASC e que vocês têm feito esse debate. A saúde, por exemplo, apontou que o contrato com a Sollus significaria corrupção, e logo depois veio a notícia de que foram roubados R$ 20 milhões da saúde pública municipal; os conselhos municipais são fundamentais, são órgãos de controle externo do conjunto das políticas públicas e, muito mais do que isso, são órgãos que não são só consultivos como muitos, são deliberativos e são fundamentais na estrutura do Município de Porto Alegre. Então esse é outro problema do projeto da reforma administrativa ao qual já estamos fazendo o alerta, aproveitando esse momento da discussão do Previmpa, porque acaba vinculado o debate, Presidente, do serviço público, do direito à cidade, do direito ao controle social, do conjunto das políticas que garantam previdência, que garantam salário, que garantam que não haja retrocesso, que garantam com que Porto Alegre não entre na esteira desses projetos neoliberais que atacam servidores, que atacam o serviço público, que atacam a cidadania; eles precisam sim ser debatidos.

Infelizmente, ontem, ouvimos aqui algumas barbaridades da tribuna com relação ao direito dos trabalhadores se organizarem, ao direito dos trabalhadores acompanharem as discussões, inclusive com relação ao conceito de democracia, tem gente que defende governo ilegítimo e golpista e vem falar de democracia desta tribuna. Essas demagogias serão combatidas por nós durante a tarde de hoje, nós não aceitamos demagogia e, ao mesmo tempo, não aceitamos desrespeito aos trabalhadores municipais e aos lutadores que, infelizmente, estão na Câmara de Vereadores. Porque Parlamento fechado, como eu disse ontem, como aconteceu na Assembleia, não serve para nada. Ainda bem que vocês estão na Câmara de Vereadores lutando pelos seus direitos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/16.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que está nas galerias, bom dia, eu acho que esta situação do Previmpa, ao invés de deixar aplicado a 0,5% ou às vezes menos que isso, se deixar na Prefeitura e recuperar por qualquer índice desses que melhore o que está aplicado. Eu entendo como uma aplicação, e deve ser tratado como tal, e tem que ser, eu acho que para o Previmpa também é bom isso. O Previmpa recebe, em alguns anos, um dinheiro que é garantido, não tem como a Prefeitura não repassar, esse já tem aval garantido pela Prefeitura, está garantido. Porque nós precisamos garantir o que está reservado para quem trabalha na Prefeitura, os funcionários. Esses precisam ter a garantia, para não ter aplicado na Petrus, na Postalis, essas quebraram. A Prefeitura não vai quebrar, vai garantir. Então, eu acho que esse recurso do Previmpa é uma boa aplicação do dinheiro dos funcionários. Esse dinheiro não é da Prefeitura, não é do Prefeito a ou b e não é dos Vereadores. Esse dinheiro do Previmpa é para garantir o futuro de quem trabalha há tantos anos na Prefeitura. E nós temos que cuidar disso, quem trabalha na Prefeitura é que precisa ter a garantia de que esse dinheiro vai ficar guardado para o futuro. E eu acho que nada melhor do que na própria Prefeitura, que pague, que faça a remuneração justa para o Previmpa, que fique garantida durante esses 20 anos a reposição e o pagamento desse empréstimo. Eu acho que nós temos que votar, sim, para garantia dos funcionários da Prefeitura, daqueles que dão o seu trabalho durante tantos anos e depois precisam ter a garantia da aposentadoria e não ter essa desconfiança de um fundo de uma aplicação. Eu sei que a diretoria da Previmpa tem muita responsabilidade, aplica bem o dinheiro, mas esse dinheiro aplicado na Prefeitura é a garantia de que voltará para o Previmpa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/16.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem, funcionários públicos municipais aqui presentes, trabalhadores públicos municipais, este é mais um projeto que não precisaríamos estar discutindo aqui, não precisaríamos estar fazendo um conserto, neste momento, para garantir aquilo que já é de direito, que são todas as questões previdenciárias do funcionalismo público municipal. Este projeto que chegou aqui, agora, dia 16 de dezembro, é fruto de toda uma pressão da organização dos trabalhadores, do Simpa, entre outros, para garantir o direito constituído. O que significa isso? Significa que a Prefeitura, o Prefeito, o Executivo, nesses últimos seis meses, não repassaram o valor correspondente ao direito de cada um dos senhores e das senhoras. Isso, neste momento, significa o montante de R$ 48 milhões. Ver. Mauro Zacher, eu tenho dito aqui – e feito contas, inclusive – que o número de CCs, que foi aumentado nesse período... O Ver. Valter me contesta aqui, mas eu faço um desafio a ele. Elaborando os números, em qualquer academia de matemática ou concurso público, se diminuir os 30% dos CCs – nem são os 100% de aumento, mas 30% de CCs –, numa média de ganho de R$ 6 mil de cada um, custando R$ 12 mil, no mínimo, para o Executivo Municipal. Isso dá R$ 3,6 milhões ao mês. Em 12 meses, mais o décimo terceiro, dá R$ 46 milhões. Esse é o valor do prejuízo na Carris e o valor que não foi repassado nesse período de Previmpa.

Essa discussão tem que ser política. Qual é o modelo de gestão que está sendo implantado? Esse projeto está em construção e é bem-vindo e necessário, até para nós garantirmos em lei e se não a fizermos, promessas vão ao ar. Em 2008, eu e o Ver. João Dib, que nos ouve, fizemos um acordo, eu, como Líder da oposição, ele, como Líder da situação, com o Governo Fogaça para ele mandar para esta Casa, em seis meses, o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal. Até hoje não chegou! Duas consultorias já foram contratadas e pagas para fazer a proposta do Plano de Carreira. Nós não podemos ficar empurrando esses temas com a barriga! Temos que oficializá-los. Esse projeto é importante, Ver. Mauro Zacher, que coordenou o processo.

A emenda que fizemos vem para dar segurança ao projeto de lei aqui estabelecido. Já vou justificar a mudança nessa emenda. Primeiro, deveria ser assinada em 60 dias, após isso, em 30 dias, já deveria pagar a primeira parcela. Quero cumprimentar o Laerte, que é Diretor Presidente do Previmpa, nos chama e assume o compromisso: não precisa colocar 60 dias para assinar o convênio, esse acordo, o Governo assinará até o final do ano. Se o Governo está dizendo isso, nós estamos aceitando a sua palavra. Mas queremos que ele venha aqui afirmar isso. Estamos fazendo uma subemenda para retirar esse prazo de 60 dias. Porque estamos dizendo: até 60 dias para assinar! Se o Governo está dizendo que vai assinar agora, não tem por que nós mantermos essa emenda que poderá dar lucro para o Estado, só aqui que se vê esse absurdo. Vender o que não dá lucro, acabar com o que não dá lucro eles não o fazem, porque o Tribunal Militar continuou, aposentar ministro com 50 anos, continuou. Não estão discutindo o repasse para a Justiça, nem o repasse para a Assembleia, mas acabar com a Fundação de Economia e Estatística eles acabaram. Acabaram com a pesquisa! O que isso, gente? Roubaram o dinheiro dos trabalhadores e agora vão aos bancos dar dinheiro para banqueiro. Igual ao Governo Temer que quer dar dinheiro para banqueiro e permitir que usem o dinheiro do fundo de garantia. Permitir que paguem aos banqueiros primeiro, o que isso? Roubaram dinheiro! Quero que o Prefeito me processe se eu estou mentindo aqui, quando desconta dos trabalhadores e não repassa é porque roubou! E quem está falando isso aqui é um sindicalista que fez isso a vida inteira. Se descontou no contracheque e não repassou, é porque roubou. Isso é apropriação indébita. Se descontou do trabalhador e não colocou onde tinha que colocar, isso é apropriação indébita! Pegou o dinheiro que não é seu e usou, isso é um crime. Se tinha superávit de R$ 57,93 milhões como é que não tinha dinheiro para pagar o 13º agora? Isso é terrorismo! Terrorismo mesmo! Depois, vejam o que aconteceu com os outros fundos de pensões, nós estamos alertando o pessoal do Simpa há muito tempo, meteram a mão em todos os fundos do Município: no do idoso, da criança, do transporte, do desenvolvimento. A Prefeitura meteu a mão em todos os fundos do Município e, se não cuidássemos, meteria a mão também no Previmpa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/16.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero dar um abraço ao Laerte e à direção do Previmpa, e lembrar que, em todos os momentos, como integrante da Comissão de Constituição e Justiça e já tendo integrado a CEFOR, e já tendo sido presidente, inclusive, das duas comissões, e sendo um Vereador que está indo para o terceiro mandato, então, a gente já conhece um pouco mais não só da Câmara, mas da própria administração municipal. Eu sempre fico preocupado com as repercussões financeiras daquilo que tramita dentro do Município e com os impactos que podem ter no Previmpa. Acho que um plano de aposentadoria complementar é algo fundamental para o trabalhador, quando ele encerra a sua atividade na ativa e vai para a sua justa aposentadoria e contribui, ao longo da vida, exatamente para isso, para que haja uma complementação da sua renda, porque a gente sabe que, quando a pessoa se aposenta, há uma diminuição dessa renda. Não é de hoje, no nosso País, que fundos de previdência são espoliados; são roubados. Eu quero lembrar o fundo de previdência do Exército, por exemplo, e vários outros que, ao longo do tempo, foram destruídos, roubados, subtraídos, e as pessoas sequer presas foram. Milhões e milhões de reais ao longo do tempo.

O nosso fundo de previdência do Município vem sendo muito bem gerido. Eu acompanhava antes, no Governo do Prefeito Fogaça, quando fui Líder aqui, a antiga gestão do Previmpa, e acompanho a atual. Eu, sempre – o Laerte é testemunha disso –, na CCJ, chamo o Previmpa, quando vão tramitar projetos que gerem um fato financeiro lá, ou esses que eu imagino que possam se constituir em trenzinhos da alegria que podem ter repercussões no Previmpa. Às vezes, determinadas corporações pensam nos seus interesses, e assim é que acontece, mas acabam se esquecendo das repercussões econômico-financeiras que podem ter na folha, de um modo geral, e no Previmpa, de um modo particular. Então, eu sempre tenho buscado isso. Eu quero dizer que não sou só eu, obviamente, mas tantos outros Vereadores, mas eu, particularmente, tenho sempre buscado ser um guardião da higidez e da saúde financeira do Previmpa no sentido de preservar o direito dos trabalhadores e dos municipários no momento da sua aposentadoria. Mas uma coisa é a gente vir aqui discursar, porque o discurso e a fala são como o papel, tudo aceitam, e outra coisa é a prática. Tem gente que vem aqui e fala isso. Eu era Secretário de Urbanismo do ano passado, Sr. Presidente, e fui procurado por um grupo que era representante, não sabia eu naquele momento, dos gestores do Fundo da Caixa Econômica Federal. Qual era a preocupação deles? O estádio do Grêmio, aqui, foi construído pela OAS, e talvez vocês não saibam, mas a OAS não botou um centavo nesse estádio do Grêmio. Oitenta por cento do estádio do Grêmio foi construído com o Fundo de Garantia do Trabalhador e 20%, do restante, foi construído com financiamento do BNDES. Hoje, a partir da Operação Lava Jato, nós sabemos como isso aconteceu. Nós sabemos quem defendeu os interesses da OAS, e nós sabemos que, em gabinetes, foram acertados onde seriam alocados os recursos dos fundos, e aí entram o Fundo dos Trabalhadores dos Correios, o Fundo de Garantia do Trabalhador, e todos esses grandes Fundos do Brasil, que foram colocados à disposição dos interesses de um determinado partido político, de uma visão política, e para financiar a campanha política. É isso que se precisa preservar e é isso que sempre busquei preservar aqui na minha função parlamentar. E como já disseram os Vereadores, para mim, isso se constitui improbidade administrativa e, inclusive, apropriação indébita, de pegar o recurso, que é obrigatório de se repassar por lei, e não se fazer. Então, o que eu espero - e, sim, vou votar favoravelmente - que sejam repostos os recursos do Previmpa, e espero que sempre, qualquer governo, tenha em mente que esses recursos não lhe pertencem, esses são recursos do trabalho de qualquer categoria de trabalhador, que é recolhido para lá, esperando, no futuro, que no momento da sua aposentadoria, possa haver essa justa e correta complementação da sua renda. Mas, alto lá, quando vem esse tipo de discurso moralista, de falar de gestão de fundos, porque quem mais espoliou, quem mais depreciou, quem mais subtraiu e quem mais desrespeitou o direito dos trabalhadores nesse aspecto foram esses últimos governos, que surrupiaram os fundos dos trabalhadores do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo o Termo de Indicação, de autoria das Vereadoras Fernanda Melchionna. Jussara Cony e Lourdes Sprenger, para a Procuradoria Especial da Mulher.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLCE nº 013/16.

Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, à Emenda 01 ao PLCE nº 013/16.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 013/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 013/16.

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, ainda hoje pela manhã, passar à votação da Indicação nº 052/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação da Indicação nº 052/16, passar à discussão e votação do PLE nº 007/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLE nº 007/16, passar à discussão e votação do PLL nº 257/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/16.

O SR. MAURO ZACHER: Bom dia a todos, primeiro a quem nos acompanha aqui nas galerias – é muito bom as galerias estarem cheias. Presidente e colegas Vereadores, primeiramente quero dizer aos colegas que esse projeto de parcelamento do Previmpa se faz necessário para que o Município possa se manter em dia e que possa não ter nenhum prejuízo em detrimento dessa dívida que o Município tem com o Previmpa. Eu já ouvi a manifestação de alguns líderes que sabem da importância da aprovação desse projeto para que nós possamos deixar o nosso Município em dia com os certificados necessários e para que o próximo Prefeito possa tocar a sua gestão. No entanto, o Ver. Janta, que me antecedeu nesta tribuna, que usou palavras fortes, já sabe que estava mal informado e que não tinha lido com atenção o que diz esse projeto.

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Zacher, eu quero aproveitar, recebi uma informação do Simpa, e depois, conversando com a Ver.ª Sofia, o senhor mesmo me trouxe os documentos, então, na verdade quero pedir escusa ao Prefeito de Porto Alegre, dizendo que não foi a parte dos funcionários, foi a parte da empresa, parte patronal. Ele pode fazer o que ele quiser com a parte patronal, como qualquer empresa. Então, peço escusa ao Prefeito. Não foi uma apropriação indébita, não tirou dinheiro dos funcionários e não fez o repasse, ele faz com a sua parte patronal. Então, ele tem que devolver a parte do patrão para o Previmpa.

O SR. MAURO ZACHER: Queríamos contar com Vossa Excelência para aprovar este Projeto e garantir que a gente possa parcelar em 60 meses essa dívida da Prefeitura com o Previmpa, já que foi registrado que não há nenhum tipo de apropriação indébita, como foi dito pelo Vereador, não foi retirado dos servidores. A segunda questão, Ver. Janta, que eu quero citar; é importante que a gente deixe muito claro a quem nos acompanha e aos colegas Vereadores, que evidentemente o uso do recurso dos fundos... É evidente que eu, que era Secretário não gostaria que isso acontecesse, mas a crise impôs isso ao Prefeito, eu quero relembrar aqui que foi aprovado pela Câmara de Vereadores, que também não foi tirado recurso dos fundos, sem que esta Casa desse a devida aprovação e a tranquilidade para que o Prefeito possa usar o recurso, que seja colocado no caixa único e permitisse que nós honrássemos com os compromissos que estavam ali a serem pagos ao Prefeito Fortunati, o que esta Casa garantiu. E a terceira questão, Ver. Janta, que é importante deixar claro para o nosso bom debate, que possamos aqui continuar no dia de hoje no alto nível na construção e que esta tribuna não seja usada de maneira que deixe aqui inverdades escritas nos anais da Casa, que o que se aprovou recentemente - não pudemos contar com seu voto – aprovado por 25 Vereadores, é uma Indicação, garantindo que o Prefeito Fortunati fizesse ser garantida a lei, que permite a ele não a antecipação dos valores, mas a garantia do desconto e que o cidadão possa pagar o IPTU até o segundo dia útil do mês de janeiro, assim determinado pelo Prefeito, posteriormente votado nesta Casa, em 12%, o que tem garantido no dia de ontem, o pagamento do 13º e, agora, finalizamos ainda antes do Natal, que os servidores possam também a folha do dia 30 de dezembro. Então, fizemos isso garantidos pela lei, com o aval do Tribunal de Contas, num entendimento que esta Casa teve, porque há 28 anos a Prefeitura usa esses recursos para garantir o 13º salário. Então, infelizmente, Ver. Clàudio Janta, quero dizer que, com a maior tranquilidade e franqueza, nós não podemos contar com V. Exa. nessa indicação, mas tenho certeza que esse foi o melhor caminho, Ver.ª Sofia, para que nós pudéssemos fazer esse grande esforço em garantir para os servidores.

Ver. Bernardino Vendruscolo, quero lembra que essa lei é de V. Exa. Às vezes, vamos aprovando leis e fazendo história, e V. Exa. escreveu seu nome na história.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado. Talvez eu não tenha tido a oportunidade de agradecer a todos os Vereadores que votaram e todos aqueles que não votaram no passado, porque esse foi o quinto projeto. Todos aqueles discursos e as justificativas por não votarem engrandeceram e aprimoraram o quinto projeto, que é o que está valendo hoje. E V. Exa. votou, por isso, quero cumprimentar V. Exa e a todos Vereadores que votaram. E todos que não votaram ajudaram também. Obrigado.

O SR. MAURO ZACHER: Verdade. Então, agradeço, e acho que fica aqui bem esclarecido que nós possamos, então, votar em breve esse projeto fundamental para que o próximo Prefeito possa honrar com os compromissos, para que a Prefeitura fique em dia com certificados necessários que são exigidos pela Previdência.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/16.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, municipários que continuam aqui neste esforço concentrado para que não haja o desmonte da nossa Cidade. Exatamente sobre o Previmpa, eu quero, antes de tudo, chamar a atenção pelo momento que nós vivemos de desmonte no Brasil, seguido no Rio Grande do Sul pelo Governo Sartori, dos direitos dos trabalhadores. A Previdência Social é estratégica, porque ela é um processo que nós contribuímos para um dia ter um merecido descanso. Quero chamar a atenção para o que aconteceu – não para o que está acontecendo – com o projeto da Previdência Nacional já votado, projeto do Governo Temer, no Congresso Nacional. Tem que ter 49 anos de contribuição. Aliás, isso reflete a crise que vive o Estado Nacional, aprofundada com esse golpe. A expectativa de aposentadoria é a mesma da expectativa de vida das pessoas. E quero adicionar aqui o significado cruel desse ataque da Previdência dos trabalhadores a nós, mulheres, que exercemos, por uma sociedade machista, a dupla jornada de trabalho, o que gera mais aborrecimento. Aliás, nós vivemos mais que os homens e isso tem sido... Eu me lembro do Fernando Henrique dizendo, à época dos seus governos, e agora Temer repete, o Congresso repete, que nós duramos mais que os homens, portanto nós somos mais pesadas ao Estado nacional. Fazem questão de dizer isso para justificar a opressão à mulher trabalhadora, ao lado da opressão ao homem trabalhador. Sim, nós vivemos mais, mas vivemos absolutamente adoecidas pelo mundo do trabalho que nos coloca em guetos de profissão e, por outro lado, pela dupla jornada de trabalho. Eu quis fazer essa reflexão, como servidora pública inclusive. Eu sou servidora da Universidade, aposentada, 32 anos de trabalho, entrei lá, na década de 1960, aos 19 anos, e sempre, junto com meus colegas trabalhadores federais, estaduais e municipais... Nós dedicamos – eu quero dizer isso aos servidores municipais – nós, trabalhadores, nós, funcionários públicos de carreira, não somos considerados pelos sucessivos governos, pelo Estado nacional como trabalhadores! Aliás, nós exercemos funções estratégicas para garantir políticas públicas lá na ponta. A responsabilidade de gestões irresponsáveis que não cumprem com as políticas públicas não é nossa, são das gestões e das políticas que trazem essas gestões, inclusive de desmonte do Estado nacional. Esse projeto enviado pelo Governo tem o objetivo de regularizar os débitos previdenciários com vista a manter o equilíbrio do regime de capitalização e a regularização previdenciária. Há um rombo no Município por dificuldades históricas de gestão. E o Governo tenta criar formas de não deixar dívidas. Os encaminhamentos articulados com o Simpa, que está aqui presente, nós nos colocaremos nesse processo. Todos os encaminhamentos feitos pelo Simpa, a orientação do Sindicato dos Municipários é que nos move e que vai contribuir para nossa votação. Quero finalizar cumprimentando a todos os municipários aqui em luta. Agora, nós estamos discutindo o Previmpa, fruto da luta desses trabalhadores municipários. Seguiremos à tarde o enfrentamento a uma reforma administrativa a respeito da qual todos vocês que estão presentes já sabem a nossa opinião. Os trabalhadores aqui presentes estão acompanhando, vocês devem estar aqui, chamar mais e mais trabalhadores, porque vocês estão exercendo algo que é um direito democrático, de buscar diálogo, de pressionar esta Casa, para que ela não dê um cheque em branco para que Porto Alegre seja governada por decretos! Eu lembrei isso, ontem, nesta tribuna. E em todos os momentos que estiver aqui, em nome do PCdoB, vou levantar essa questão. De um lado, sem participação popular, de outro, sem respeito à independência dos poderes. Esta Casa vai ter que enfrentar hoje o direito democrático ao diálogo e, por outro lado, a o direito desta Casa ter independência. Nós não podemos dar cheque em branco para que sejam aprovados projetos por decreto. Há um Poder Executivo e um Poder Legislativo e, acima desses poderes, há uma sociedade que tem que ser cada vez mais organizada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elizandro Sabino): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/16.

O SR. DR. GOULART: Bom dia, Sr. Presidente, meu colegas, minhas colegas, funcionários que nos ouvem. Pois quando eleito pela primeira vez, lá pelo ano 2000, eu achei interessante, antes de tomar posse, o que vinha acontecendo há muitos anos de se dizer que os dinheiros dos caixas de pensão e de qualquer outra coisa governamental estavam desaparecidos, isso há muito tempo, não se sabia. Quando assumi a vereança, isso em 2001, eu percebi que isso não era verdade, nós fizemos alguns estudos e vimos que havia desaparecido uns, mas a maioria não. E, hoje, se começava a ver possibilidade de, junto com o funcionalismo, seus líderes e com o nosso povo, examinarmos essa história do dinheiro público. Mas acontece que aí o Janta desmentiu o que ele havia afirmado, que era o fato de ter desaparecido o dinheiro público de uma maneira muito objetiva e muito clara, dizendo isso, que tinha sumido o dinheiro. E quando eu estava assumindo à época do Fogaça, ele nos passava – assim como passava para a imprensa – a informação de que estava tudo resolvido, que não tinha débito nenhum, que não tinha desaparecido dinheiro nenhum, já dizia isso naquela época. Eu precisava, para defender principalmente a causa da saúde, saber onde estava o dinheiro público, e o nosso querido Janta tinha explicado que estava desaparecido, mas, depois, quando eu lhe perguntei, ele disse que não, que o dinheiro que tinha sido passado dos funcionários é o mesmo dinheiro que tinha sido dado pelo Previmpa. Então, eu acho que a gente pode falar um pouco mais dobre isso, porque, pela primeira vez, vai ficar clara alguma situação em que houve uma acusação seriíssima, muito grave, em que poderia começar a estar aparecendo onde está o dinheiro dos trabalhadores, mas depois o colega desmente. Eu peço que ele fale sobre isso, porque a gente tem que levar também isso com importância, mesmo que fosse para fazer uma auditoria aqui dentro, cara a cara, entre os Vereadores, as instituições e os trabalhadores. Não pode se afirmar assim abertamente e ninguém dizer nada. Muito obrigado. Salvem os trabalhadores públicos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, uma dúvida sobre o projeto da reestruturação. Ontem foi encerrada a discussão, e a última emenda é a de nº 22?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Emenda nº 23.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sobre a Emenda nº 23, eu não tinha conhecimento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Foi anexada ontem.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 013/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº 013/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Em votação o PLE nº 013/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, uma observação. Nós aqui somos avalistas de um grande acordo, e quero pedir ao Líder do Governo, Mauro Zacher, e ao Presidente do Previmpa que encaminhem ao Conselho do Previmpa esta lei, imediatamente, para discutir com o Conselho, para avalizar e ser o órgão fiscalizador.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1520/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/15, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que determina que os semáforos no Município de Porto Alegre sejam configurados em sistema de alerta, com luz amarela intermitente, entre a 0h (zero hora) e as 5h (cinco horas), e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-10-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 141/15. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 141/15.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha nesta manhã em que estamos votando vários projetos, quero fazer um apelo aos Vereadores no sentido de buscar apoio a este projeto. Se, por ventura, o Prefeito vetar este projeto no próximo ano - e os senhores terão a oportunidade de debatê-lo -, só esta mensagem vai colaborar com o futuro Prefeito para que observe a Cidade não somente no sentido arrecadatório. E aqui eu falo especialmente neste projeto que diz respeito à Empresa Pública de Transportes e Circulação. Eu nunca fui contra a aplicação de multas, mas há muitos anos venho denunciando aqui desta tribuna que um profissional que fica horas e horas escondido e multando não serve para nada a não ser para arrecadar. As autoridades de trânsito devem, sim, aplicar as multas, mas não dá para aceitar que um homem que foi levado a trabalhar fardado fique escondido dentro de um automóvel, com uma câmera, ou atrás de uma moita, na busca da surpresa para com o condutor de automóvel. Tem que multar, mas não escondido. Esconder-se não é legal, não é moral. Não é moral e não é legal. O nosso projeto foi construído em 2015, logo depois que o próprio Chefe da Polícia disse que tinha insegurança de andar em Porto Alegre à noite. Pois bem, instalaram, aqui na Capital, câmeras em todos os cruzamentos, praticamente. Que bom! Mas não usem isso só para multar. O nosso projeto busca dar um norte um pouco diferente em alguns cruzamentos, naqueles em que o Poder Executivo entender que é possível deixar na madrugada com o sinal piscante. Eu vou citar um exemplo: aqui na Praça do Papa – fica perto da minha casa –, muitas pessoas são assaltadas à noite. Os assaltantes não ficam só nas motos; agora, eles ficam estacionados nos automóveis, e, quando o carro para, eles desembarcam, assaltam e mandam o condutor fugir, andar, e, depois, eles vão para outro lugar com os pertences.

Também este projeto busca, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, dizer que a EPTC é um órgão importante da Cidade, mas ela precisa discutir com os Vereadores, não pode simplesmente botar câmeras nos cruzamentos e ficar multando por 24 horas! É um chamamento para isso.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte?

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sim. V. Exa. deu parecer favorável a este projeto.

O Sr. Valter Nagelstein: Ver. Bernardino, eu cumprimento V. Exa. e quero dizer que este projeto ficou muito tempo parado e incompreendido. O Ver. Bernardino me fez um apelo, Presidente, e nós fizemos um chamamento à EPTC e pedimos uma diligência. Vieram os técnicos aqui e se manifestaram contrariamente, mas, mesmo ouvindo os técnicos, eu dou razão ao Ver. Bernardino. A alegação dos técnicos é de que acabar com o amarelo piscante à noite reduziu a acidentabilidade, mas eu acho que é meritório o projeto do Ver. Bernardino. Nós temos que retomar o amarelo piscante. As pessoas precisam ter, obviamente, atenção quando cruzam no sinal, mas a questão da segurança pública se impõe, e nós não podemos, em tempos de caos e de insegurança, obrigar que as pessoas fiquem paradas à noite ali no sinal com tudo o que estamos vendo por aí. Então, eu cumprimento V. Exa. e fico feliz por poder ter ajudado no trâmite deste processo.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimentos, Ver. Bernardino. V. Exa. tem coragem. Foi o pioneiro aqui em falar sobre a EPTC. Eu mesmo fiz um discurso duro sobre as atitudes da EPTC. E vi no segundo artigo ou numa emenda, não lembro bem, de V. Exa., que fica a critério da EPTC estudar quais locais em que precisa ficar o amarelo piscante ou não. Então V. Exa. sempre teve essa luta, e tenho certeza de que vamos aprovar este projeto hoje para que a cidade de Porto Alegre possa dar sua opinião e não só os técnicos da EPTC, ainda mais nesta época de falta de segurança. Que se dê a oportunidade de a população dizer, através do seu projeto: “Eu quero passar com segurança pelas ruas de Porto Alegre, quando estou com meu carro”.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Quero aproveitar esse momento para fazer esclarecimentos. Vereadores, obrigado por tudo. Desculpem os exageros deste parlamentar.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vais deixar saudade, Vereador. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 141/15.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, primeiramente quero trazer um abraço ao Ver. Bernardino, dizer da importância do seu projeto, e repetir aquilo que tenho dito há muito tempo: a Cidade é o lugar onde vivemos, e precisamos ser felizes na Cidade. Porto Alegre está mais ou menos assim: toda vez que tu pegas o automóvel e vai viajar pelas estradas gaúchas que têm pardais – e sou favorável aos pardais -, tem espaço em que tu andas no máximo a 110 km/hora, o outro anda a 80 km/hora, tem pardais escondidos em que é para andar a 60 km/hora, outros pardais para andar a 50 km/hora e outros pardais para andar a 40 km/hora. Então, na verdade, se tu andares a 60 km/hora, em média, no trajeto todo, com certeza, tu vais sair com um bocado de multas a pagar. Tenho dito e repito: me nego a ficar olhando para o mato, para a capoeira, para saber que tipo de velocidade preciso ir. Nós precisamos. Nós precisamos ser felizes, e Porto Alegre está assim também. Porto Alegre tem uma placa, um poste dizendo que a velocidade é de 60km/hora, 40km/hora ou 50km/hora. Eu não me canso de dizer, de dar o exemplo da Av. Antonio de Carvalho, passo todo dia ali, está escrito assim no “pardal”: durante a semana 40Km/h, de tal a tal hora; no fim de semana é 60km/hora, de tal a tal hora, só depois, em outras placas: “Proibido parar”, “Proibido estacionar”. Vira uma confusão que tu não sabes o que fazer. Nós precisamos ter uma sinalização que permita velocidade razoável que não tenha essa variação de 60km/hora, 40km/hora ou 50km/hora. Façamos assim: é 60km/hora e 40km/hora e pronto. E esse projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo é excelente. Ora, se nós vamos ficar parados numa sinaleira a uma hora da madrugada, não sou louco, não somos loucos, não dá para parar, recomendo passar, temos que ter cuidado. E se nós temos uma sinalização eletrônica dizendo que tu não podes andar acima dos 60km/hora ou 40km/hora, tu és obrigado a parar, isso é um problema. Portanto, Ver. Bernardino, uma homenagem a V. Exa. pelo belo projeto, nós precisamos ser felizes na Cidade. E do jeito que está nós vivemos o dia inteiro recebendo em casa papeluchos de multa. Nego-me a ficar olhando para capoeira, eu não olho para capoeira, vou na minha velocidade e tenha certeza de que é aquela regulamentada.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Ferronato, agora mais calmo, dizem que a gente não pode se preparar para as coisas, todos os dias em que me preparei não saiu coisa boa. V. Exa. pegou exatamente isso: os condutores em determinados cruzamentos na madrugada ficam entre a cruz e a espada, não sabem se levam multa ou são assaltados. Então, parabéns, muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: E essas placas agora, olhem para os pardais e as placas das ruas de Porto Alegre, de tal a tal hora é 40km/hora, depois, se é fim de semana é 60km/hora. Se nós pararmos para olhar as placas de sinalização das ruas e avenidas de Porto Alegre, com certeza causaremos graves acidentes. Aquele abraço, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 141/15. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 141/15.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Bernardino, este seu projeto aqui, eu vi V. Exa. Cobrando, na CCJ, não uma, duas nem três vezes, nesta Casa, que este projeto viesse à votação, tivesse o parecer, viesse a este plenário. Nós, por duas vezes, ouvimos, na CCJ, vários argumentos da Empresa Pública de Transporte e Circulação. Este Vereador não foi convencido por nenhum, alegando insegurança. Insegurança a gente tem, quando fica parado numa sinaleira, à noite, à mercê do que ocorre, do que se vê no noticiário, do que se vê em tudo quanto é lugar: as pessoas perdendo as suas vidas. Nós vamos votar favorável ao seu projeto, não para homenagear a sua pessoa. Nós vamos votar favorável ao seu projeto para garantir vida às pessoas, que é um ato que não acontece na cidade de Porto Alegre, quando as pessoas passam à noite, de madrugada pelas sinaleiras. Isso tem em Sapucaia, onde o Ver. Nelson Brambila, do nosso partido, aprovou este projeto que já existe em outras cidades do Rio Grande do Sul, em outras cidades do Brasil. É um projeto que garante vidas, volto a afirmar, porque é inadmissível do jeito que se encontra o nosso Estado, a nossa Cidade, o nosso País, uma pessoa ficar parada à noite numa sinaleira, na escuridão, a ermo, sozinho, esperando o sinal abrir e, muitas vezes, hoje, grande parte das sinaleiras de Porto Alegre estão com câmeras, com pardais multando as pessoas. Então, encaminhamos, em nome do nosso partido, pela aprovação do projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 141/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu me surpreendi com a última emenda, a 23 - sei que não é um encaminhamento, só para fazer essa observação -, fiz o bloquinho, ontem, certinho, ela foi na última hora. Isso mostra que está um improviso inaceitável para mexer nas Secretarias e numa Prefeitura como a Cidade de Porto Alegre. Está muito sério esse tema da reestruturação. Nós precisamos ter mais cuidado, ali tem uma movimentação de cinco Secretarias numa emenda. Então, quer dizer que a Câmara agora pode cortar, mexer na vida, nas funções? Estou achando bem complicado, Ver. Cecchim, parece que o navio está sem timoneiro e não sabe para onde vai. Os Governos passam, as políticas públicas e os funcionários ficam. Por favor, dialoguem e escutem e construam um diálogo com os funcionários! Esse é o apelo.

Ver. Paulo Brum, Ver. Nedel, que ficou em dúvida sobre o projeto. O projeto que estamos encaminhando do Ver. Bernardino dialoga com uma indicação que nós já votamos nesta Casa porque, quando a EPTC anunciou as câmeras de fiscalização e multa nas sinaleiras, nós gritamos, nesta Casa, e dissemos que é inaceitável que os motoristas sejam multados ao passar em sinal vermelho. Esta Cidade não oferece segurança; as pessoas são assaltadas, sequestradas e mortas nas sinaleiras à noite; a EPTC coloca câmeras de vídeo e o mesmo investimento deveria fazer na segurança, na filmagem das placas, na filmagem dos bandidos, na integração com o centro de monitoramento das emergências da Brigada Militar e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Função errada para as câmeras, Ver. Bernardino, função errada. Tecnologia é para garantir vida e segurança. Em Porto Alegre, estamos vivendo um drama como nunca visto, pela irresponsabilidade do Governador Sartori, irresponsabilidade, porque desde que assumiu não nomeou mais brigadiano, vem massacrando os trabalhadores da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Agora os servidores da Susepe não podem mais fazer plantões, não têm mais adicional, não tem mais licença-prêmio, mas tiveram aumento da alíquota da previdência. Que massacre no funcionalismo estadual! Como vamos ter segurança, como teremos a vida preservada se não há política. Política contra a vida é o que dita o Palácio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e, infelizmente, na maioria da Assembleia Legislativa, é uma política contra a vida, que massacra a vida.

Então, essa sinalização que o Ver. Bernardino propõe, do amarelo piscante, é para dizer: protejam-se. EPTC, por favor, pense na segurança do cidadão e das cidadãs e aplique tecnologia para isso e não para punir, para multar e para arrecadar. É isso o que nós estamos dizendo. Então nós vamos votar com o Ver. Bernardino sobre essa legislação. Nós esperamos que isso mude a partir de agora, mas o Governo do Estado, na linha que está, nos joga absolutamente na violência, na insegurança. No município de Porto Alegre, na campanha, os candidatos e as candidatas discutiram muito o tema da segurança, muito, e disseram que vão cobrar e que vai ter comando integrado, que vai ter guarda. Porque falta à cidade de Porto Alegre, o seu Governo, o Secretário, o Prefeito, brigarem com este Governador, em nome dos seus cidadãos e cidadãs. Nós, aqui na Câmara, fizemos várias indicações, audiências públicas, Comitê Metropolitano, mas somos impotentes. O Executivo precisa ter prioridade na segurança. Então votar um gesto singelo ou uma questão que parece pouco pode salvar muitas vidas. Parabéns, Ver. Bernardino, que nos deixa, porque não concorreu – por isso, estava emocionado aqui. Que os seus últimos votos sejam, Ver. Bernardino, para salvar a SMAM, para salvar a Secretaria de Esportes, para preservar a autonomia da FASC, para garantir a SEDA, para reduzir CCs, porque é onde pode enxugar a gordura! Reduzir CCs na Prefeitura!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 141/15.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que não precisara ter vindo a esta tribuna, porque todos nós queremos aprovado o projeto do Ver. Bernardino, menos a Ver.ª Sofia. Ela vem para a tribuna, fala tanta bobagem que acaba atrapalhando os projetos. É exatamente assim que ela faz para atrapalhar os projetos.

A paixão que ela tem pelo Sartori é uma coisa... Eu acho que é a vizinhança de Veranópolis com Caxias. Ela não aguenta, ela dorme, ela acorda, ela sonha com o Sartori o dia todo! Ela foi patrolada lá e acaba deixando os funcionários da Prefeitura mal, porque não sabe conduzir. Então vamos votar o projeto do Ver. Bernardino e vamos esquecer as falácias da Ver.ª Sofia!

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. JUSSARA CONY: Presidente, estou neste microfone como mulher, como feminista, como membro da União Brasileira de Mulheres para dizer ao Ver. Cecchim que ele discuta na política, mas não ofendendo uma Vereadora desta Casa!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, eu acho engraçado...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, Vereador, esse assunto...

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, respeito...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Exa. tem o tempo da tribuna, se assim o desejar, em nome do seu Partido.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: As galerias têm que ter respeito com os Vereadores e os Vereadores com as galerias. O Vereador tem o direito de falar e não adianta dizer que é desrespeito, porque não respeitam os Vereadores.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, isso não é uma questão de Regimento, é de respeito às mulheres!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, Vereadora!

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 141/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 141/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. APROVADA.

Em votação o PLL nº 141/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

Apregoo e defiro Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLCE nº 007/16.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 052/16 – (Proc. nº 2724/16 – Ver. Valter Nagelstein) – ao Governo Municipal, que sugere a criação de determinação legal que defina a utilização dos viadutos da cidade, no que seja possível aproveitar de sua estrutura, para a execução de “paredes verdes”.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 052/16. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 052/16.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu já falo sobre o projeto. Mas quero falar sobre respeito, que é bom, é maravilhoso. Aprendi com meus pais a ser uma pessoa respeitadora. Mas nós temos mandato. Fomos eleitos por uma parcela da população, gostem ou não. Então, quando um Vereador vem aqui, aqueles que não concordam ficam gritando, gritando, gritando, ofendendo e inventando como essa história de dizer que é machismo, essas bobagens aí. E depois, quando um Vereador responde, exigem respeito! Mas vem cá, vamos respeitar para sermos respeitados. Essa regra é simples, é a regra da boa convivência. Muito obrigado.

Falando sobre o projeto, Sr. Presidente, eu estou propondo...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não me importa que trotskistas e comunistas virem as costas, eu também estou de costas ao que vocês pensam. Então, estamos na mesma.

Agora, o projeto é o seguinte: eu estou propondo que todos os viadutos de Porto Alegre recebam cobertura vegetal; que todos os viadutos tenham uma cobertura verde como o que está acontecendo lá na Unisinos agora. Então, é bastante simples. Eu estive, a convite da Prefeitura, no México, no ano passado, e pude ver, Ver. Ferronato, como estão sendo essas experiências. Nós temos avançado muito nisso aqui. Quero lembrar... Olha o respeito, moça! Não tem, não é? Então, eu vou aí em cima e vou te ensinar como é que se respeita.

O que acontece é o seguinte: no México, eles já avançaram nisso, de os viadutos terem – Ver. Mauro Pinheiro, que é da Rede Sustentabilidade – cobertura vegetal. Isso torna a Cidade mais bonita, mais aprazível. Na Unisinos, foi a iniciativa privada que fez, não foi o Governo socialista de Cuba que fez. E é isso o que nós temos que estimular: que os equipamentos públicos, que os viadutos – não é a Coreia do Norte, é verdade, Ver. Luciano –, que os prédios públicos tenham telhados verdes, que todos os equipamentos da Cidade posam receber essa cobertura vegetal. Esse é o processo, e a diferença que eu estou fazendo aqui, de alguns outros Vereadores, é que... Não quero ensinar nada a ninguém, mas os Vereadores tem um instrumento que é o Indicativo. Às vezes, os Vereadores querem fazer aqui, quase sempre, um instrumento coercitivo, aquele que obriga, desrespeitando, inclusive, a Constituição. Não é isso! Nós temos que fazer esse Indicativo e depois buscar construir junto ao Governo Municipal para que, de fato, seja implementado. É tão simples! A gente vai lá na Unisinos e vê que são cachepôs que eles colocaram. Alem de tudo, esses projetos, Ver. Mendes Ribeiro, têm o condão de filtrar a água das chuvas, e nós podemos, inclusive, fazer o reaproveitamento dessas águas para aguar os próprios viadutos da Cidade. Então, tornando a questão autossustentável e, mais do que isso, economizando água do DMAE, por exemplo, que é tão cara, e que é tratada e que, certamente, não deve ser usada para isso. Eu fui a Israel, que é um país que esse pessoal ataca, e lá 90% das águas são reaproveitadas. O segundo país que mais reaproveita as águas é a Espanha, com 12%. Nós temos que caminhar para essa questão de reaproveitamento de águas, de paredes verdes, de telhados verdes, de prédios inteligentes, de sustentabilidade. Isso não é um discurso de fascistinha aqui, como esse pessoal que quer dizer que só a versão deles é a versão maravilhosa. (Vaias.) Esse é um discurso da sustentabilidade, que deve caminhar pari passo com o desenvolvimento econômico, porque é só a partir do desenvolvimento econômico que haverá recursos para fazer remediação ambiental das áreas ambientais degradadas, e essa compreensão é que precisa haver. Por isso é que nós estamos apresentando esse projeto, Sr. Presidente, e eu peço o voto dos demais colegas para nós aprovarmos.

Ver. Villela, o senhor que é responsável pela criação do Parque Marinha do Brasil, do Parcão, de tantas e tantas políticas ambientais da nossa Cidade, que, obviamente, por um preconceito ideológico, não é reconhecido por essas pessoas, mas para mostrarmos que, do nosso lado, do lado de conservadores, do lado de liberais, do lado de trabalhistas, e não só do lado de comunistas e trotskistas há preocupação com a questão ambiental. Nós somos cidadãos na plenitude do exercício das nossas faculdades. Por outro lado, esse pessoal que agita aqui, tudo o que eles defendem, a história se encarregou de encaminhar para a lata de lixo, todos os regimes que defendem, essa visão de mundo transformou o seu povo em prisioneiros, em presidiários, em oprimidos. Na Venezuela está sendo assim, em Cuba é assim, na Coreia do Norte é assim, na União Soviética foi assim, sobrevivem só as dachas, sobrevive só a elite partidária ou os líderes sindicais, que estão aqui pagos com o nosso dinheiro. Era para estarem trabalhando, produzindo para a sociedade, mas estão aqui para fazer agitação política em nome de um ou de dois partidos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 052/16.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, colegas Vereadores, senhoras e senhores; eu creio que aqui não tem ninguém contrário a um projeto para que nós possamos criar espaços verdes na cidade de Porto Alegre, neste caso, os viadutos, o paredão verde. Mas a discussão é mais do que esta.

Se nós queremos potencializar os temas ambientais na Cidade, e que o verde seja um sinal da nossa capacidade ambiental, o autor do projeto, que é o meu colega Ver. Valter, teria que vir aqui e fazer uma autocrítica. Ontem, o seu Governo destruiu um patrimônio ambiental da cidade de Porto Alegre, extinguindo a Fundação Zoobotânica, e verde é botânica. Somos favoráveis à ideia, mas quem fará a manutenção desses espaços, dessa variedade de plantas trepadeiras que cobrirão esses viadutos da cidade de Porto Alegre, se não a Secretaria do Meio Ambiente? É este o debate que precisamos aqui potencializar. Acredito que não há nenhuma contrariedade aqui, e Ver. Valter, se o senhor estivesse em Israel, defenderia um projeto para colocar plantas verdes no muro que divide Israel da Palestina. O problema não é só termos as paredes verdes, mas a política que as sustentam e o que representam dentro desse conjunto de políticas que aqui estamos discutindo. Votaremos favoravelmente ao projeto, mas queremos que os autores, tanto o Ver. Valter Nagelstein como o Ver. Idenir Cecchim - que me antecedeu e fez uma critica à Ver.ª Sofia -, que fizessem a análise conjuntural do Estado do Rio Grande do Sul, porque o Sartori é o exterminador do passado, do presente e do futuro, e não podemos deixar que isso aconteça também no Município de Porto Alegre. Convidamos os colegas que estão no Governo do Estado para defenderem o patrimônio, a inteligência, a cultura, a construção, que não é de um governo, é da sociedade gaúcha, da sociedade porto-alegrense. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 052/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu não pretendia vir a esta tribuna, mas depois de tanta demagogia e tanta cantilena enfadonha, fui obrigada a vir aqui e responder diretamente ao Ver. Valter Nagelstein. Peço licença aos outros Vereadores e Vereadoras, primeiro, para dizer para ele que as mulheres não são loucas, que as mulheres são combativas, são boas de luta, são sindicalistas, são professoras, são militantes. E a gente sabe que o senhor detesta trabalhadores organizados, que o senhor detesta a luta de classes, que é o motor da história, queira o senhor ou não, porque a luta de classes seguirá existindo! Com esse seu discurso macartista, de quinta categoria, de ameaça aos sindicalistas, o senhor acha que vai ensinar alguém a respeitar? O senhor deveria aprender a respeitar, porque o senhor não respeita os trabalhadores, o senhor não respeita as mulheres, o senhor não respeita oposição, o senhor não respeita, inclusive, o futuro do Brasil, porque é muito fácil vir aqui na tribuna fazer um discurso ideológico, jogando o debate sobre trotskismo, etc., para não ter que responder para onde foram os R$ 10 milhões do cheque que o Michel Temer ganhou da Odebrecht! Onde é que está o dinheiro? Onde é que está o dinheiro da corrupção, envolvendo as principais empreiteiras que atacam diretamente o seu partido? O senhor vem aqui, ataca os trabalhadores... Fez uma fala mais cedo, falando do dinheiro da OAS na Copa, e nós, do PSOL, concordamos; aliás, nós fomos os únicos que votamos contra as isenções para as obras da Copa, lá em 2009, quando tinha gente que só faltava prometer gol na Copa do Mundo de 2014. Nós dizíamos que ia ser a farra das empreiteiras. Lembro muito bem! Lembro muito bem desse debate sobre a Copa! Então, todo mundo tem passado e todo mundo tem história. Vir aqui, atacar quem não pode se defender... E não que não se possa defender a ideologia. Estou me dirigindo aos trabalhadores da SMAM, aos trabalhadores que defendem a SEDA, aos municipários, à direção do Simpa, ao Cores, que estão presentes: eles podem e devem se defender muito, mas não têm direito à palavra nesta tribuna. Infelizmente, nós, Vereadores, só podemos falar. O Conselho Municipal de Assistência queria falar hoje, trouxe carta aos Vereadores e Vereadoras. Então eu faço questão de vir aqui defender, porque é óbvio que uma indicação sobre paredes verdes é uma indicação sobre um tema que poderia avançar muito na sustentabilidade, mas o Vereador pega a pauta para atacar sistematicamente os trabalhadores que vêm à Câmara lutar, para não falar sobre o descalabro da reforma da Previdência, que o Governo legítimo dele quer fazer lá, nacionalmente, e atacar o conjunto da classe trabalhadora! Para não falar da PEC 55, que congela por 20 anos o dinheiro para a educação, para a saúde, para a assistência e que vai impactar Porto Alegre, gente. Não é um debate somente federal; vai impactar o SUS, vai impactar o GHC, vai impactar as nossas universidades. Ele fala, aqui, atacando os trabalhadores para não ter que explicar o verdadeiro desmonte que o Governo Sartori está fazendo com o conjunto das políticas públicas do Estado do Rio Grande do Sul, demitindo mais de mil pessoas, como aconteceu durante a madrugada da noite de ontem; acabando com a inteligência da FEE, da Fundação Zoobotânica; acabando com pesquisas fundamentais para o desenvolvimento, para o futuro; acabando com estruturas como a Metroplan, que ajudam a combater bacias de cheia; acabando e tentando confiscar o salário e o 13º salário, como os projetos constitucionais que tramitam ainda na Assembleia Legislativa! Vem falar, em outros momentos, sobre qualquer tema, mas não explica por que o Governo do Brito faliu o Estado do Rio Grande do Sul fazendo uma dívida que é uma verdadeira agiotagem, com o Fernando Henrique Cardoso! E aí é muito fácil atacar o conjunto dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Então peço desculpas por ter vindo a esta tribuna fazer essas considerações. Nós queremos debater projeto, e nós queremos, aliás, combater projetos, projetos neoliberais, projetos que atacam o direito do funcionalismo. Queremos garantir direitos, e o dia hoje tem muitos projetos a serem discutidos, mas, infelizmente, é impossível ouvir tanta demagogia, tanta cantileira enfadonha e ficar sentada com alguém que, sistematicamente, desrespeita as pessoas, desrespeita quem luta, e mais, desrespeita as mulheres. Louco é alguém para acreditar em uma palavra que o senhor diz, não eu! Eu sou lutadora.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença do Sr. Ivo José Bertolucci, Vereador da 1ª Câmara de Gramado, que está nos visitando.

O Ver. Adeli Sell esta com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 052/16, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente Paulo Brum, colegas Vereadoras e Vereadores, permitam-me cumprimentar o ex-Secretário da SMAM Claudio Langone, presente aqui no plenário, primeiro Secretário do Meio Ambiente do Estado.

O Ver. Valter Nagelstein apresenta a seguinte proposição: sugere ao Poder Municipal a criação, no âmbito do Município de Porto Alegre, de paredes verdes nos viadutos da Cidade. Essa é a discussão, isso é o que está em pauta. Vejam a que ponto nós chegamos! Quem é que pode ser contra paredes verdes? Mas nós chegamos aqui a um debate encarniçado, houve extrapolação, nesta tribuna, sobre uma simples indicação. Imaginem quando formos discutir o cerne das questões, quando formos discutir o futuro da Cidade, hoje à tarde, quando estaremos discutindo a sua reestruturação administrativa. A que ponto vamos chegar? O Rio Grande do Sul não pode continuar do jeito que está. Parece, aqui, agora, que ainda estamos na Revolução de 23, numa guerra entre os assissistas e os borgistas. Não se esquece o passado, Ver. Mauro Pinheiro; conversávamos sobre isso há pouco, Ver. Alex. Nós temos que pensar a sustentabilidade em Porto Alegre, quem faz e como faz. Votarei favoravelmente ao projeto sobre as hortas educativas e comunitárias, jardins suspensos, telhados verdes, paredões verdes, tudo o que for sustentabilidade real e concreta para esta Cidade.

Ontem discutimos e votamos o fundo dos recicladores, mas, quando propus, há dez anos, não foi aprovado, inclusive com voto de pessoas que vieram ontem aqui porque as galerias estavam cheias - fizeram discurso para a galeria. Isso não pode mais acontecer e continuar no Parlamento de Porto Alegre, porque aqui já tivemos lutas muito mais difíceis e concretas. Não pode, não deve, é errado, não é justo com o povo de Porto Alegre ficarmos aqui nos digladiando sobre uma Indicação que deveria ter o louvor e apoio de todos. Não poderia, mas, Ver. Valter, V. Exa., às vezes, também não colabora. Nós temos que colaborar para o bem desta Cidade. Eu vou continuar e já digo, Ver. Bosco, V. Exa., eu e outros tantos que estaremos aqui no ano que vem, reeleitos pelo povo de Porto Alegre, não podemos mais aceitar essas disputas rebaixadas de bate-boca sobre coisas simples. Vamos discutir as coisas concretas. Aqui estamos discutindo um tema de sustentabilidade simples, simples! Por isso, basta, vamos votar e entrar nas discussões daquilo que é tão ou mais importante, por favor. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 052/16.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste; Ver. Valter, a sua indicação é meritória, e tenho total acordo, até porque todos nós temos que concordar que buscar sustentabilidade, neste momento, é muito importante. Mas, infelizmente, Ver. Adeli Sell, quero concordar com Vossa Excelência. Hoje vimos aqui, na tribuna, os ânimos bastante exaltados, em certo momento, Ver. Cassio, até achei que estávamos discutindo outro projeto porque escutei “Fernando Henrique”, “China”, “Japão”, “Coreia do Norte”, “Coreia do Sul”, “Bagé”, em homenagem ao Ver. Bosco e ao Ver. Valter, e disputas mais ideológicas do campo de direita e de esquerda: “eu sou o bem, e tu és o mal”. E esquecemos de discutir o elementar, que é o projeto que está em nossas mãos, Ver. Adeli Sell. E essa disputa mais ideológica que é a busca do bem comum nos dá o exemplo do que está acontecendo, hoje, no Brasil. A disputa de “eu sou o bem, e tu és o mal” já está comprovada que nos levou quase à falência do nosso País, do nosso Estado. E acho que nós, os Vereadores, não queremos o mesmo para a cidade de Porto Alegre.

Portanto, quero concordar com o Ver. Adeli Sell e dizer que temos que buscar o melhor para a nossa Cidade. Neste momento, discute-se uma indicação do Ver. Valter, que sugere a execução de paredes verdes nos viadutos como alternativas de buscar a sustentabilidade. E até tenho um exemplo: eu passo seguido em frente, porque é o meu caminho para vir para Câmara de Vereadores, daquele prédio novo em frente ao Colégio Anchieta, da Unisinos, onde vemos paredes cobertas com verde, buscando a sustentabilidade, que é, com certeza, o essencial para todos nós. Portanto, peço aos nobres Vereadores e ao Ver. Paulo Brum, que conduz, neste momento, os trabalhos, para nos atermos aos projetos, até porque, temos vários projetos importantes para a Cidade, e estamos discutindo de tudo, menos o projeto em questão. Então vamos deixar essa disputa ideológica para o momento adequado e vamos nos ater ao projeto que é o mais importante para vencermos a pauta do dia de hoje, que é bastante extensa e teremos muito trabalho. Se nos detivermos aos projetos e à discussão buscando o bem comum da Cidade, talvez tenhamos uma produção melhor para a cidade de Porto Alegre. Parabéns, Ver. Valter, pelo seu projeto e conte com este Vereador.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 052/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O SR. CASSIO TROGILDO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo. (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h21min.)

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